PESQUISAS, PUBLICAÇÕES E LEGISLAÇÃO
Lei da Comunicação Social
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Lei das Telecomunicações
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Lei do Direito à Informação
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Regulamento da Lei do Direito à Informação
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Constituição da República Moçambicana – BR2018
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Lei das Transações Electrónicas
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Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais
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