Investigação e produção de conhecimento
O novo quadro legal dos media e as implicações para a liberdade de expressão no ambiente digital em Moçambique
• A inclusão de plataformas digitais no sistema de comunicação social, no âmbito do novo quadro legal aprovado em Moçambique, evidencia a necessidade de definição de critérios mais precisos, de modo a evitar interpretações extensivas que possam abranger actores não profissionais.
• Os novos mecanismos de responsabilização, incluindo a responsabilidade solidária e as limitações relativas à divulgação de conteúdos sensíveis, podem induzir práticas de autocensura por parte de plataformas e editores.
• A consolidação deste enquadramento legal deve assegurar um equilíbrio entre a regulação do sector e a protecção dos direitos fundamentais, com particular enfoque na salvaguarda do jornalismo e do interesse público.
Sabia que...
Foi aprovado recentemente um regulamento que permite o bloqueio temporário de comunicações em Moçambique, incluindo serviços de internet, chamadas e dados móveis.
Segundo o Executivo, estas medidas podem ser aplicadas em situações consideradas de risco iminente à segurança pública ou à ordem social.
Na prática, isso pode significar:– interrupção do acesso à internet no telemóvel
– indisponibilidade de aplicações como WhatsApp e redes sociais
– limitação do acesso a serviços digitais
O bloqueio pode ser aplicado de forma total, parcial ou por área específica;
E pode durar até 48 horas sem necessidade de autorização judicial;O acesso à internet está hoje directamente ligado ao acesso à informação, à educação, a serviços e à participação cívica. Por isso, compreender como estas medidas funcionam é também exercer cidadania digital.
Acompanhe as actividades da Associação CIBERCIDADÃOS através do nosso canal de WhatsApp:
