Lei das Transações Electrónicas
Lei das Transações Electrónicas6 DownloadsDownload Now!
Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais
Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais6 DownloadsDownload Now!
Estatutos da Cibercidadãos
Estatutos da Cibercidadãos11 DownloadsDownload Now!
Posicionamento sobre as Propostas de Leis da Segurança Cibernética e Crimes Cibernéticos
Posicionamento sobre as Propostas de Leis da Segurança Cibernética e Crimes Cibernéticos7 DownloadsDownload Now!
O novo quadro legal dos media e as implicações para a liberdade de expressão no ambiente digital em Moçambique
O novo quadro legal dos media e as implicações para a liberdade de expressão no ambiente digital em Moçambique6 DownloadsDownload Now!
