A CIBERCIDADÃOS – Acção Colectiva para a Cidadania Digital, em parceria com o MISA Moçambique e a Associação Moçambicana de Jovens para a Igualdade de Género e Educação, submeteu esta tarde (23 de Abril) à Assembleia da República o seu posicionamento sobre as propostas de lei de Segurança Cibernética e de Combate aos Crimes Cibernéticos, recentemente aprovadas na generalidade pelo Parlamento moçambicano e que vão a debate na especialidade.
O documento, dirigido à Presidente da Assembleia da República, constitui uma contribuição da sociedade civil para o processo legislativo, com o objectivo de reforçar a clareza, a eficácia e o equilíbrio das propostas, assegurando simultaneamente a protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais no ambiente digital.
As organizações reconhecem a relevância destas iniciativas legislativas face ao aumento de incidentes de cibersegurança e à crescente utilização das tecnologias digitais. Contudo, alertam para lacunas importantes, incluindo a ausência de previsão de crimes associados à inteligência artificial e tecnologias emergentes, como deepfakes, bem como limitações na tipificação de práticas como phishing e ciberbullying .
O posicionamento destaca também riscos relacionados com possíveis excessos de controlo estatal, fragilidades na protecção da privacidade e ambiguidades jurídicas que podem comprometer direitos fundamentais. Em particular, são levantadas preocupações sobre disposições que permitem apreensões sem mandado judicial e a possibilidade de eliminação irreversível de dados, com impactos no direito à defesa .
Entre as recomendações apresentadas, as organizações defendem a revisão de normas sensíveis, o reforço de garantias judiciais, a clarificação de conceitos legais e a adesão de Moçambique a instrumentos internacionais relevantes, como a Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime .
Com esta iniciativa, a CIBERCIDADÃOS e os seus parceiros reafirmam o compromisso com uma legislação equilibrada, capaz de responder às ameaças do ciberespaço sem comprometer os direitos fundamentais, contribuindo para uma governação digital mais inclusiva, segura e democrática. De referir que estas e outras questões serão aprofundadas no debate (wbinário) agendado para esta sexta-feira – 24 de Abril de 2026, pelas 10:00.
