A Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais poderá estabelecer as bases para uma protecção mais efectiva da privacidade em Moçambique, mas a sua aprovação, por si só, não será suficiente para assegurar os direitos dos cidadãos. Esta é uma das principais conclusões do policy brief da CIBERCIDADÃOS, intitulado “Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais em Moçambique: o que está em causa?”.
O documento reconhece que a proposta submetida à Assembleia da República representa um avanço importante, ao estabelecer um regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas. Entre os seus méritos, destaca a consagração de direitos como o acesso, a rectificação, a eliminação e a portabilidade dos dados, bem como a introdução de deveres de segurança, mecanismos de responsabilização e sanções pelo incumprimento da lei.
Apesar destes avanços, a CIBERCIDADÃOS considera necessário aperfeiçoar algumas disposições, para evitar que os direitos reconhecidos permaneçam apenas no plano formal. A organização chama particular atenção para a necessidade de assegurar a independência da futura Autoridade Nacional de Protecção de Dados, delimitar as competências do Conselho Nacional e estabelecer salvaguardas mais rigorosas nas excepções relacionadas com a segurança pública, a defesa nacional e a investigação criminal.
A CIBERCIDADÃOS recomenda igualmente que as exigências de conformidade sejam ajustadas ao nível de risco e à capacidade das diferentes instituições. Defende, por isso, uma implementação gradual da futura lei, acompanhada por regulamentação clara, capacitação das entidades públicas e privadas e acções de educação que permitam aos cidadãos conhecer e exercer efectivamente os seus direitos.
Veja o Policy Brief: Cibercidadãos defende garantias de independência para a futura autoridade nacional de protecção de dados
